ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) para a costa portuguesa tem
constituído um processo conturbado e a sua concretização tem sido permanentemente adiada.
Da garantia de um sistema a operar plenamente em Agosto de 2011, prazoincumprido,
soubemos agora, numa reunião solicitada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes ao Comando
Operacional da GNR, que em princípio é capaz de estara funcionarem Agosto de 2013 (2 anos
depois!).
O certo é que, à medida que o tempo vai passando, há consequências notórias e penosas
como, provavelmente, um agravamento substancial dos custos da implementação do projeto e a
nítida insuficiência de meios para a vigilância da costa portuguesa, tornando-a mais vulnerável.
Ora, segundo a informação prestada ao PEV, o SIVICC implica a instalação de 20 postos de
observação fixos, 8 postos de observação móveis e 50 câmaras ou técnicas portáteis de
observação. Apenas 2 dos postos fixos estão instalados e preparados para o pleno
funcionamento, 10 encontram-se em fase de construção e 8 ainda nem sequer estão disponíveis
para instalação.
Assim, importa perceber a evolução deste processo e conhecer quando se aproximará, de facto,
da sua operacionalização, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério
da Administração Interna a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Quando se prevê que o SIVICC esteja plenamente operacional?1.
Estão definidos todos os locais para instalação dos postos fixos? Se sim, pode esse
Ministério enviar-nos a indicação da localização de todos eles?
2.
Que motivo(s) justifica(m) o atraso na instalação do Sistema?3.
Garante esse Ministério que uma vez instalado o SIVICC, há meios disponíveis para a sua
monitorização e manutenção? Ou corremos o risco de se instalarem os equipamentos de
4.
X 993 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:53:38 +00:00
Reason:
Location:
Operacionalização do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costa
portuguesa (SIVICC)
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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