ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sitema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da nossa zona costeira (SIVICC) implica
a instalação de 20 postos de observação fixos, os quais consistem em torres metálicas e por um
contentor base com uma altura que pode ir até aos 45 metros e, portanto, com impactos
paisagísticos elevados.
Não está, da nossa parte, em causa a importância deste sistema de vigilância da costa
portuguesa. Porém, há valores (neste caso paisagísticos e de segurança) que podem e devem
ser compatibilizados.
Ora, essa compatibilização pode não ser garantida quando se propõe a instalação de um posto
de observação, da natureza descrita, no cabo da Roca, no Parque Natural Sintra/Cascais, a
escassos metros do farol. Trata-se de uma zona sensível com elevada procura turística e que, à
partida, deveria estar salvaguardada pelo Plano de Ordenamento da área protegida, bem como
pelo respetivo Plano de Ordenamento da Orla Costeira. De resto, o sistema de vigilância VTS
excluiu instalações no cabo da Roca, devido à vulnerabilidade ambiental da zona e às suas
características paisagísticas. Pode, portanto, estar a contribuir-se diretamente para a
descaracterização acentuada de um dos cabos mais procurados da costa portuguesa.
De modo a compreender exatamente a situação e o que com ela está em causa, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da
Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestada a seguinte
informação:
1. Está tomada alguma decisão relativamente à instalação de um posto de observação fixo,
integrante do SIVICC, no cabo da Roca, junto ao farol?
2. Em relação a essa intenção que procedimento foi seguido e que parecer emitiu o ICNF?
3. Está em causa algum pedido de suspensão do Plano de Ordenamento do Parque Natural
Sintra/Cascais para efeitos de instalação do equipamento de vigilância referido? E do Plano de
X 994 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:53:36 +00:00
Reason:
Location:
Instalação de um posto fixo de observação do SIVICC no cabo da Roca
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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