defendido para o sistema educativo português.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Quantas escolas têm, no actual ano lectivo, contrato de associação? E quantas
escolas tinham nos últimos cinco anos lectivos?
2 – Actualmente, quantas turmas e quantos alunos estão sob contrato de associação?
Nos últimos cinco anos lectivos, quantas turmas e quantos alunos estiveram sob
contrato de associação?
3 – Neste ano de 2013, a revisão dos contratos de associação, tanto em valor por turma
como em número de contratos de associação, terá como referência algum dos estudos
encomendados sobre o custo por aluno?
4 – Qual o ponto de situação da auditoria da Inspecção Geral de Educação e Ciência às
escolas com contrato de associação do Grupo GPS, e quando tenciona o Ministério da
Educação e Ciência divulgar os resultados dessa auditoria?
5 – Quantos contratos simples estão em vigor no actual ano lectivo? Quantos estiveram
nos últimos cinco anos lectivos?
5 – Quantos alunos com necessidades educativas especiais estão matriculados, este ano
lectivo, nas escolas com contrato de associação?
6 – Quantos alunos dos primeiros escalões da acção social escolar estão matriculados,
este ano lectivo, nas escolas com contrato de associação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
23 DE JANEIRO DE 2013
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