ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias veiculadas pela comunicação social dão conta da agressão que as forças de
segurança, em concreto da PSP, perpetraram contra os estudantes da Escola Secundária
Alberto Sampaio, em Braga, enquanto estes exerciam um direito constitucionalmente
consagrado – o direito à manifestação.
De acordo com o que é veiculado, o Presidente da Associação de Estudantes daquela
instituição de ensino refere que os agentes da PSP “atiraram com gás pimenta para cima dos
alunos. Uns ficaram com os olhos inchados, outros com a boca a arder e houve agressões. Não
entendemos o porquê de tanta violência quando nós apenas nos manifestávamos pacificamente
contra aquilo que achamos um erro e uma injustiça” (declarações de Pedro Martins, Presidente
da Associação de Estudantes, à Lusa).
A manifestação é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, não sendo
necessário a prévia autorização, é lamentável e condenável a atuação das forças policiais face
ao exercício destes direitos, designadamente de defesa da Escola Pública, e do Direito à
Educação.
A situação ocorrida é incompreensível e nada justifica a atuação das forças de segurança
pública na medida em que a ação dos alunos em nada perturbava a ordem pública.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, que preste os seguintes esclarecimentos:
Qual é a justificação para que tenha sido levada a cabo tal açãopolicial?1.
Que responsabilidades vão ser apuradas?2.
X 999 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.18 19:04:19 Z
Agressão aos Estudantes da Escola Secundária Alberto Sampaio em Braga
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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