ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final de 2012 foi divulgada publicamente a decisão do Governo de encerrar a extensão de
Saúde de Regilde, unidade que integrava o Centro de Saúde Felgueiras.
Esta decisão apanhou de surpresa os autarcas de Regilde e de Penacova, as duas freguesias
do Concelho de Felgueiras cujos habitantes constituíam a base fundamental dos utentes
inscritos naquela unidade de cuidados primários de saúde, e provocou a reação legítima e
indignada das populações. São conhecidas as posições públicas assumidas pelos autarcas
dessas duas freguesias tão duramente atingidas por mais esta decisão injusta do Governo do
PSD/CDS, são igualmente conhecidas as posições de revolta debatidas e votadas por
unanimidade na Assembleia Municipal de Felgueiras na sua sessão de 28 de Dezembro último.
A extensão de saúde de Regilde servia cerca de 2700 utentes, fazia um atendimento diário entre
30 a 40 serviços de enfermagem. O seu encerramento compromete a prestação generalizada de
cuidados de saúde, e, em especial, compromete a prestação de serviços de saúde a uma
população maioritariamente envelhecida, a qual, ainda por cima, não dispõe de transportes
públicos capazes de permitir o acesso útil e realista das populações a uma outra alternativa,
mesmo que a alguma distância.
A hipótese alternativa que o Governo apontou às populações – imagine-se a desfaçatez – só iria
aceitar cerca de duzentos dos cerca de dois mil e setecentos utentes da Extensão de Saúde de
Regilde, num local para onde os transportes públicos quase não existem, mas cujo preço é
quase inatingível (8,80 ).
Com esta decisão do Governo, pode de facto dizer-se que os 2700 utentes desta extensão de
saúde de Regilde ficaram, ou irão a breve trecho ficar sem cuidados primários de saúde.
Esta decisão de encerrar a Extensão de Saúde de Regilde constitui, por tudo o que fica escrito,
uma decisão profundamente arbitrária que não tem em consideração o afastamento desta
extensão de saúde, as caraterísticas etárias e de mobilidade da população que serve, sendo
X 997 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:56:05 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da Extensão de Saúde de Regilde (Felgueiras)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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