ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- As escolas com contrato de associação são escolas públicas, embora não pertencentes ao
Estado, e prestam um importante serviço público de educação.
- Após a publicação dos relatórios do Tribunal de Contas e de um grupo de trabalho nomeado
pelo próprio Ministério da Educação e Ciência para avaliar o custo por aluno nas escolas
públicas do Estado, iniciou-se, no debate público, uma reflexão acerca da comparação, em
termos de custos, das escolas públicas do Estado com as escolas com contrato de associação.
- Esse debate público nem sempre é conduzido por factos, pelo que, em vários momentos, para
além dos dados constantes nos referidos relatórios, muitas acusações têm surgido, sem que a
sua veracidade seja analisada.
- Essas acusações ganharam maior relevo aquando da emissão de uma reportagem da TVI,
acerca do funcionamento de algumas escolas com contrato de associação pertencentes ao
Grupo GPS. Em causa estavam, para além de questões laborais, questões relacionadas com
mau uso de fundos públicos e, ainda, selecção de alunos por parte dessas escolas. É do nosso
conhecimento que, sobre estas situações, se encontra a Inspecção Geral de Educação e
Ciência a promover uma auditoria, tendo a mesma sido solicitada meses antes da emissão da
referida reportagem televisiva.
- No âmbito da “refundação” do Estado, o debate público tem discutido as características das
escolas com contrato de associação, tanto em termos de desempenhos escolares dos seus
alunos como em termos de custos. Nesse sentido, o relatório do FMI, “RETHINKING THE
STATE – SELECTED EXPENDITURE REFORM OPTIONS”, recentemente elaborado e
divulgado para contribuir para esse debate, indica o modelo existente de contratos de
associação como passível de ser aprofundado e alargado. Trata-se de uma proposta que, em
grande medida, se aproxima de uma opção que, desde há muitos anos, o CDS-PP tem
X 996 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.18 19:02:38 Z
Contratos de Associação e Contratos Simples
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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