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adotada por critérios tão incompreensíveis quanto injustificados. Importa, por isso, que o
Governo reanalise de imediato a decisão e a anule, garantindo assim continuidade na prestação
de cuidados primários de saúde às populações até locais.
Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
Com que bases e critérios é que o Governo do PSD/CDS e o Ministério da Saúde decidiram
encerrar a Extensão de Saúde de Regilde?
1.
Tem o Ministério a noção de que, por causa desta decisão aparentemente insensata do
Ministério da Saúde, cerca de 2700 utentes podem vir a ficar sem médico de família e, muito
provavelmente, sem acesso efetivo a cuidados primários de saúde, por causa da idade média
das populações afetadas, por causa da impossibilidade de se movimentarem?
2.
Face a tudo o que antecede, tem o Ministério da Saúde disponibilidade para reapreciar a
decisão tomada e para suspender o encerramento da extensão de saúde de Regilde?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
23 DE JANEIRO DE 2013
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