ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2009, o Grupo Parlamentar do PCP informou o então Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social sobre a situação que se vivia na empresa TEXMIN, empresa de malhas,
sedeada em Barcelos, do incumprimento da legislação laboral, nomeadamente do
incumprimento dos contratos de trabalho.
Volvidos mais de 3 anos, a empresa TEXMIN apresenta novamente problemas de
incumprimentos da legislação laboral, colocando os trabalhadores em situação de completa
precariedade e de exploração.
A situação da empresa TEXMIN é bem ilustrativa do que se passa no distrito de Braga, tal como
nos foi confirmado em reunião tida recentemente com o Sr. Subdiretor da Unidade Local de
Braga da Autoridade para as Condições de Trabalho.
Na reunião com a estrutura local da ACT, fomos informados do crescente número de pedidos de
intervenção, pedidos que abrangem áreas tão diversas como os salários em atraso, sendo que
no último ano (2012) esse aumento duplicou comparativamente ao ano anterior; desregulação e
incumprimento da legislação laboral, com destaque para o trabalho clandestino, dissimulado,
precário e ilegal, e a organização dos tempos de trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Houve estruturas do ministério que fizeram o acompanhamento da situação da empresa
Texmin? Qual é o resultado desse acompanhamento?
1.
Como o Governo garante o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Texmin?2.
A Autoridade para as Condições de Trabalho tem condições para acompanhar e responder
ao crescente número de situações de trabalhadores com salários em atrasos e com contratos
precários?
3.
X 1077 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:51:53 +00:00
Reason:
Location:
Situação na Empresa Texmin
Min. da Economia e do Emprego
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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