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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Como justifica o governo a implementação de um sistema tão pesado e burocrático para as
empresas?
1.
Está o executivo a ponderar proceder a alterações às normas de circulação de mercadorias
que entrarão em vigor no dia 1 de maio?
2.
É imprescindível para a eficácia do novo sistema a comunicação do transporte de
mercadorias de baixo valor?
3.
Que medidas estão a ser tomadas para dotar o sistema informático da Autoridade Tributária
e Aduaneira da capacidade necessária à receção de um elevado número de comunicações
diárias por parte das empresas?
4.
O Orçamento do Estado prevê a contratação de 1.000 novos inspetores. Em que medida vão
estar associados a este novo sistema e qual o ponto da situação deste processo?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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