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Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Qual o número de obras com medidas de carácter tecnológico, total e por tipo de
obra, cujos titulares de direitos procederam ao depósito legal dos meios que permitem
beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas junto da Inspecção Geral das
Actividades Culturais (IGAC), em 2009, em 2010, em 2011 e em 2012?
2 – Qual o número total e por tipo de obra das requisições recebidas pela IGAC desses
meios que permitem beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas, em 2009,
em 2010, em 2011 e em 2012?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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