ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As datas de avaliação de imóveis estão a criar uma disparidade muito significativa no cálculo
das rendas ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
Usando como exemplo um caso concreto: um prédio com avaliação de 2010 apresenta uma
idade a que corresponde um Coeficiente de Vetustez de 0,55. Contudo, se a avaliação tivesse
sido feita em 2012 o mesmo prédio teria um coeficiente de 0,4 (correspondendo a prédios de
mais de 60 anos). Estas diferenças alteram grandemente os cálculos para a determinação do
valor da renda. No mesmo exemplo, o valor de renda de 930 euros (avaliação de 2010) passaria
para 679,94 (avaliação de 2012), o que se traduz numa enorme e significativa diferença.
As associações de inquilinos têm denunciado várias destas situações, no entanto apenas o
proprietário pode pedir uma nova avaliação.
Por uma questão de justiça e de clareza, as avaliações para efeitos de atualizações de renda
devem ter a mesma data das notificações dos senhorios para a atualização das rendas. Caso
contrário, vários inquilinos vêem as suas rendas aumentar sem qualquer relação com o atual
valor patrimonial do prédio.
É conhecida a oposição do Bloco de Esquerda ao NRAU, que tem provocado enormes
aumentos de rendas, já deu origem a muitos processos de despejo e lançou o pânico social
junto de milhares de inquilinos que se sentem completamente desprotegidos.
O facto de o NRAU ser omisso relativamente a esta questão concreta é mais um problema a
somar a tantos outros desta lei, empurrando vários inquilinos para rendas incomportáveis e
injustificadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a seguinte
X 1131 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:24:55 +00:00
Reason:
Location:
Data das avaliações das habitações e efeitos no cálculo das rendas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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