ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho n.º 2178/2013, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 26, de 6 de fevereiro
de 2013 determina constituição de uma Comissão para a Deficiência até à operacionalização do
Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e
Segurança Social com a missão de proporcionar a participação do movimento associativo
interveniente nas áreas de prevenção, habilitação, reabilitação e integração das pessoas com
deficiência, na implementação, desenvolvimento e acompanhamento dos dispositivos legais,
das políticas e em outros processos de tomada de decisão em questões relacionadas com as
pessoas com deficiência.
A referida Comissão é constituída do seguinte modo:
a) Pelo membro do Governo que tutela a área da deficiência e reabilitação, que preside;
b) Pelo presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., (INR,
I.P.), que substituirá, nas faltas e impedimentos, o presidente;
c) Por um representante das organizações não governamentais por cada uma das seguintes
áreas de deficiência: sensorial, intelectual, inclui a paralisia cerebral, e motora, inclui a orgânica
De acordo com o nº 8, são representantes das organizações não governamentais de cada uma
das áreas referidas na alínea c) do n.º 2, a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal
(ACAPO), Humanitas – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental e Associação
Portuguesa de Deficientes (APD).
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que pressupostos estiveram na origem da escolha das associações não governamentais
referidas no nº 8 do Despacho n.º 2178/2013?
1.
Reconhece que outras estariam de igual modo em condições de integrar a Comissão para a2.
X 1176 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
18:00:46 +00:00
Reason:
Location:
Sobre a constituição da Comissão para a Deficiência
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
13 DE FEVEREIRO DE 2013
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