ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2012 foi aprovada a introdução no mercado de dois fármacos inibidores das proteases,
administrados por via oral, a doentes com Hepatite C, em certas circunstâncias clínicas.
A administração desses fármacos está prevista nas Normas de Orientação Clínica publicadas
pela Direcção Geral de Saúde, elaboradasao abrigo do acordo estabelecido entre esta entidade
e a Ordem dos Médicos.
Entretanto, não tendo ainda essesfármacos sidodisponibilizados para administração
nosHospitais públicos, têm vindo a público notícias dasua utilização, ao abrigo do procedimento
de Autorização de Utilização Especial (AUE), em algumas unidades hospitalares.
Parece-me essencial, para avaliar da equidade no fornecimento destes medicamentos,
conhecer a distribuição destas AUE.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venho
por este meiorequerer ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o
seguinte:
A informação do número de AUE concedidas para administração dos fármacos boceprevir e
telaprevir, nos anos de 2011 e 2012, discriminadas por unidade hospitalar.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
X 153 XII 2 - AC
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:05:47 +00:00
Reason:
Location:
Medicamentos para Hepatite C
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
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