ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante uma recente visita às instalações e serviços prestados à comunidade pela Santa Casa
da Misericórdia de Silves, os deputados subscritores tomaram conhecimento de que o
pagamento final, por parte do Estado, relativo à construção da Creche e Jardim de Infância
daquela instituição particular de solidariedade social, cerca de 20.000,00, continua por
efectuar, três anos e meio depois de concluído.
Trata-se de um projecto apoiado e inserido no programa PARES, com o nº 5.6.8.13.318,
terminado em Agosto de 2009, e a obra foi mesmo oficialmente inaugurada pelo Secretário de
Estado da Segurança Social da altura, Pedro Marques.
Desde então, sucederam-se os incidentes dilatórios. Dois anos depois (!) a instituição foi
obrigada a comprar um novo carimbo, tendo que anular todas as anteriores aposições nos
documentos, e carimbar toda a nova documentação.
Quase três anos depois (!), foi exigido pelos serviços fazer uma adenda ao contrato de
comparticipação financeira.
A tudo foi dada resposta imediata, mas tal não foi suficiente para desbloquear a verba em falta,
com sério inconveniente para a Santa Casa da Misericórdia de Silves a qual, pela excelência do
serviço social que presta, merece todo o apoio por parte das entidades públicas.
Destarte, ao abrigo do máximo arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais
aplicáveis, vêm os deputados subscritores solicitar a V. Exa. se digne obter do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social, resposta a esta singela pergunta:
- Quando pensa o Governo liquidar à Santa Casa da Misericórdia de Silves a prestação final em
falta relativa à construção da Creche e Jardim de Infância “O Cantinho dos Avós”?
X 1208 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:08:05 +00:00
Reason:
Location:
PAGAMENTO FINAL DE CRECHE E JARDIM DE INFÂNCIA DA SANTA CASA DA
MISERICÓRDIA DE SILVES CONTINUA POR EFECTUAR
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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