ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos regimentais, solicito a V. Exa. que enderece ao Governo a seguinte pergunta:
Exmo. Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Em 31 de Janeiro de 2012 enderecei a V. Exa. uma pergunta relativa à adjudicação da obra de
Reabilitação da Ponte de Belver. Trata-se de obra reputada como essencial para a devida
salvaguarda da segurança das populações daquela freguesia, do concelho de Gavião, e de
todos os utentes da EN244. Em Abril de 2012, fui informado que a mesma tinha sido adjudicada,
por um prazo de 300 dias.
Contudo, constatou-se posteriormente a paragem das obras entretanto iniciadas, e a rescisão
da mesma, a pedido da empresa Britalar.
A ponte entretanto reabriu ao trânsito, em condições tidas por aceitáveis, masnecessariamente
provisórias,apenas por um prazo de tempo muito curto, até à resolução deste problema e
imediato rearranque da obra.
Acontece que já decorreram pelo menos 4 meses desde que a EP - Estradas de Portugal, SA,
informou oficialmentea Câmara Municipal de Gavião que pretendia lançar nova empreitada para
o efeito.
Conidera-se este período mais do que suficiente para o rearranque do processo com vista à
adjudicação da obra. Considera-se, aliás, que V. Exa. devia adotar procedimento adjudicatório
de urgência, no limte recorrendo ao ajuste direto, ainda que comconsulta a mais que uma
empresa,tendo em conta o risco para a segurança das populações, e o facto de o anterior
empreiteiro ter decidido abandonar a obra. Compreende-se dificilmente que seja adotado
procedimento que tenderá a demorar vários meses, e muito menos se percebe porque
entretanto não se conhece qualquer decisão para o início de tal procedimento.
A segurança das populações exige o arranque célere da reabilitação da Ponte de Belver.
Nenhuma razão de natureza orçamental, ou outra, pode justificar a demora na escolha do
procedimento adjudicatório, nem a escolha de um processo concursal que venha a protelar por
demasiado tempo o reforço de segurança daquela infraestrutura.
Questiono assim V. Exa. sobre a possibilidade de adoção de procedimento urgente de
X 1207 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:08:08 +00:00
Reason:
Location:
Reabilitação da Ponte de Belver EN 244
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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