ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações recebidas no Grupo Parlamentar do PCP, a clínica "PsicoEspaço",
com sede em Amarante, no distrito do Porto, com clínicas em vários locais do norte do país, tem
um protocolo com a segurança social em que recebe 75 por consulta. De acordo com a
informação recebida esta empresa paga aos seus trabalhadores 12 , em duas prestações, por
cada consulta dada.
Assim, os trabalhadores são pagos à peça e a grande parte destes, ou passam recibos verdes
ou são estagiários (psicólogos e terapeutas da fala).
Importa referir que os clientes abrangidos por este protocolo são essencialmente crianças e
jovens com necessidades especiais de educação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.ºQue informações possui este Ministério quanto a esta empresa?
2.ºTendo em conta a gravidade dos factos relatados, nomeadamente a utilização de falsos
recibos verdes, que medidas inspetivas vai este Ministério tomar para averiguar e punir, caso se
confirmem, as ilegalidades denunciadas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1209 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:08:03 +00:00
Reason:
Location:
Ilegalidades na empresa PsicoEspaço (Amarante)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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