ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Ministro de Estado e das Finanças,
Tendo em conta as dificuldades que o país atravessa e o esforço que é pedido a todos os
portugueses, e em particular os cortes nos salários da função pública, nas reformas, nos
salários dos políticos, inclusive nos Gabinetes dos Membros do Governo, autarcas e Deputados,
sem esquecer os limites salariais tabelados para as empresas públicas.
Aliado ao enorme esforço e rigor impostos por Sua Excelência o Ministro das Finanças na
redução do endividamento público, no cumprimento do memorando de entendimento e no
regresso de Portugal aos mercados financeiros.
Reconhecendo as dificuldades de financiamento das empresas portuguesas, da situação
complexa em que se encontram os bancos portugueses e a intenção do Governo em criar um
instrumento de fomento da economia.
Lembrando o papel central que a Caixa Geral de Depósitos tem no mercado financeiro nacional,
na economia portuguesa e no próprio papel do Estado.
Recordando que os limites aos salários nas empresas públicas foram também aplicados à CGD.
No contexto do esforço que é pedido ao próprio Estado, às empresas e particulares como
caminho para retirar o país da bancarrota e colocá-lo de volta no caminho de crescimento
voltando a ter a liberdade de escolher o seu futuro sem necessidade de tutela externa.
Na sequência de notícias vindas a público relacionadas com a forma como é remunerada a
Administração da CGD e com o objetivo de verificar a conformidade das práticas internas da
CGG com o esforço que é exigido pelo governo a todos os portugueses, os Deputados
subscritores desta
Pergunta colocam as seguintes questões a Sua Excelência o Ministro de Estado e das
X 1261 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:54:26 +00:00
Reason:
Location:
: remunerações e resultados do Conselho de Administração da Caixa Geral de
Depósitos
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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