ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
A insaciável gula do Fisco em cobrar impostos sem parar está ameaçando de colapso muitas
PMEs na Região Autónoma dos Açores.
Em 2012, as falências aumentaram 600% em relação ao ano anterior!... E com isso crescem o
desemprego e o desespero nas pessoas e nas famílias açoreanas.
Queixam-se os empresários de que a banca não distribui o crédito necessário à economia — o
que é aliás um reconhecido problema nacional.
Acresce que o Governo decidiu uma intervenção, aparentemente in extremis, no banco de maior
implantação regional, o ex-BCA, ex-Banco Micaelense, de saudosa memória.
A contracção do consumo, consequência imediata do enorme aumento de impostos engendrado
pela equipa do Ministro das Finanças, vai agravar a situação das PMEs açoreanas.
E, como se tudo isso não bastasse, vem agora o Fisco impor às PMEs, sob ameaças
tremendas, a aquisição de máquinas de facturação electrónica — as quais ainda por cima estão
esgotadas… — com custos incomportáveis para as depauperadas tesourarias empresariais,
tendo em vista a remessa mensal de cópia das facturas para os serviços tributários, certamente
para controles de exequibilidade mais que duvidosa e portanto de utilidade dificilmente
lobrigável.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:
X 1263 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:50:01 +00:00
Reason:
Location:
Dificuldades das PMEs na Região Autónoma dos Açores
Min. de Estado e das Finanças
20 DE FEVEREIRO DE 2013
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