ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um conjunto de notícias dos últimos dias, com origem na Renault Francesa, na administração
da CACIA Renault e na Comissão de Trabalhadores desta empresa vieram colocar a iminente
concretização da transferência parcial de produção para aquele país, a redução da produção na
fábrica de Cacia em Aveiro de pelo menos um modelo mais moderno de caixas de velocidades,
com a consequente redução drástica do trabalho extraordinário, a imposição do banco de horas
e a redução do número dos seus trabalhadores, particularmente dos que não têm vínculo
efectivo com a empresa.
Não há razões suficientes, sustentadas e comprovadas para a desvalorização pela
Administração da empresa, como sucedeu, dos efeitos negativos que estes desenvolvimentos
virão a comportar para os seus trabalhadores, para a economia nacional – com implicações
previsíveis na quebra de exportações - e na economia local, dependente daquela empresas e do
consumo dos seus trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1 - Que conhecimento tem o Governo acerca desta matéria, nomeadamente dos verdadeiros
objectivos da empresa?
2 - Qual a estimativa dos efeitos negativos, para os trabalhadores da empresa, a economia
nacional e a actividade económica regional das medidas que vão ser implementadas?
3 - Que medidas está o governo a concretizar para fazer face às dificuldades previsíveis
decorrentes desta situação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1262 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:50:04 +00:00
Reason:
Location:
Tranferência parcial de produção na Renault Cacia (Aveiro)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
___________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original