ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação da Escola Básica D. Pedro Varela, no Montijo, vem suscitar a exigência de medidas
concretas e urgentes do Ministério da Educação. É preciso responder ao problema de falta de
funcionários e garantir o funcionamento da Escola em condições plenas e normais. Durante
vários dias, o pavilhão gimnodesportivo da escola foi encerrado, impossibilitando as aulas de
educação física. Para além disso, em cada hora, 50 alunos ficaram sem aulas, devido ao
encerramento do Bloco C. Desde o início do ano letivo, o bar da escola continua encerrado.
A “solução” encontrada na Escola, para não se continuar com esta grave situação de
encerramentos e interrupção de aulas, foi necessariamente uma medida de contingência, com a
«redistribuição de serviços e a colocação de assistentes técnicos, funcionários de secretaria, em
tarefas fora dos espaços administrativos», conforme atestam as recentes afirmações à imprensa
do Diretor do Agrupamento de Escolas do Montijo, que salientou que a Escola está a funcionar
no limite, admitindo que a situação possa vir a sofrer um novo retrocesso.
A situação evidentemente não está regularizada em termos concretos: trata-se de uma medida
precária, que responde a carências de pessoal de um lado provocando carências do outro. A
solução para este problema implica a colocação de pessoal, desde logo para fazer face aos
casos de baixas por doença que ali se verificam. Mas essa colocação de pessoal é recusada
pelo Ministério/DRELVT, alegando-se em termos teóricos que o rácio de funcionários está
cumprido. Por outro lado, mesmo que a resposta a este problema pudesse passar por medidas
ao nível autárquico, conforme se chegou a adiantar (designadamente, a candidatura de
contratos de emprego inserção junto do IEFP), sucede que a situação económico-financeira da
Câmara Municipal do Montijo não permite essa resposta, tendo em conta os ditames da injusta e
antidemocrática Lei dos Compromissos. Nesse sentido, impõe-se de forma ainda mais urgente
que o Governo e as estruturas que tutela assumam de uma vez por todas as suas
responsabilidades e tomem as decisões necessárias para suprir esta grave carência. É
inaceitável e incompreensível que, numa altura em que o desemprego atinge níveis nunca vistos
no país, os serviços de tantas escolas (e tantos outros serviços da Administração Público)
estejam com tantas necessidades de pessoal por resolver.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
X 1276 XII 2
2013-02-21
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 18:17:50 Z
Falta de funcionários na Escola EB D. Pedro Varela (Montijo, Distrito de Setúbal)
Min. da Educação e Ciência
22 DE FEVEREIRO DE 2013
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