ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou o Grupo Parlamentar do PCP informação sobre a denúncia do Acordo de Empresa na
RTP levada a cabo pela Administração da empresa pública de Rádio e Televisão (RTP). Ainda
de acordo com as informações recolhidas, a comunicação da denúncia foi endereçada aos
sindicatos por correio eletrónico no final do dia 15 de fevereiro do corrente ano e tem como
objetivo a revisão da totalidadedo Acordo de Empresa.
A contratação coletiva é um meio através do qual se impede a imposição unilateral da vontade
da entidade patronal nas relações de trabalho, contém regulação e regulamentação do horário
de trabalho e sua organização, do trabalho noturno, dos salários e diuturnidades, das categorias
profissionais, das férias, dos conteúdos funcionais, da definição do local de trabalho e muitos
outros aspetos das relações de trabalho, por tudo isto constitui uma ferramenta fundamental
para a defesa dos direitos dos trabalhadores.
Esta atitude da Administração da RTP só pode ser entendida como um ataque desta
administração ao serviço público de rádio e televisão e, fundamentalmente, aos seus
trabalhadores visando deste modo retirar direitos adquiridos e fragilizar as relações de trabalho.
A denúncia de qualquer contrato de empresa é sempre gravosa mas ganha contornos mais
gravosos quando ocorrem no seio da administração pública e só pode ser entendida no ataque
que o Governo tem levado a cabo contra os funcionários públicos e contra os serviços
públicos,que tem vindo a destruir e delapidar serviços e potenciar as condições para a
desproteção generalizada dos trabalhadores e dos funcionários públicos em particular.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, enquanto responsável pela tutela da RTP, que
me preste os seguintes esclarecimentos:
X 1275 XII 2
2013-02-21
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 18:15:35 Z
Denúncia do Contrato Coletivo na RTP
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
22 DE FEVEREIRO DE 2013
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