ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de notícias publicadas na imprensa
Regional, que um cidadão com deficiência auditiva foi convocado pelo Centro de Emprego de
Braga para participar, no passado dia 7 do corrente mês, numa “sessão coletiva de informação
de medidas de apoio ao emprego”, a mesma notícia dá nota que o cidadão “avisou
atempadamente o Instituto de Emprego e Formação Profissional de Braga da necessidade de
ter presente um intérprete de língua gestual.” (Correio do Minho, 18 de fevereiro de 2013)
Sucede que a ausência do intérprete de língua gestual impossibilitou-o de aceder e
compreender o conteúdo da sessão, nas palavras do cidadão, veiculadas pela notícia, de
“perceber os pormenores”. Acresce que, o cidadão fez diligências junto do IEFP, I.P., entidade
que tutela os Centros de Emprego, no sentido de informar da sua necessidade.
A situação atrás aludida viola vários princípios basilares da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, a qual foi ratificada em 2009 pelo Estado Português, vertidos no artigo
3º, nomeadamente, o princípio da igualdade de oportunidades e o princípio da participação e
inclusão plena na sociedade, sendo portanto reprovável na medida em que atenta contra pilares
fulcrais sobre os quais se deve fundar uma sociedade que se quer inclusiva.
Ainda de acordo com a Convenção,“de modo a promover a igualdade e eliminar a
discriminação, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para garantir a
disponibilização de adaptações razoáveis”, medidas que, no caso em apreço, seria a colocação
de um intérprete de Língua Gestual na sessão de molde a que o cidadão pudesse captar a
totalidade das informações prestadas e agir em consonância com a sua interpretação e
entendimento e não apenas conseguisse entender parte dos conteúdos transmitidos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação? Que avaliação faz o Governo desta situação?1.
X 1274 XII 2
2013-02-21
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 16:15:30 Z
Centro de Emprego de Braga sem Interprete de Língua Gestual Portuguesa
Min. da Economia e do Emprego
22 DE FEVEREIRO DE 2013
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