ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação que um doente com Hepatite C, crónica,
acompanhado no Hospital Pedro Hispano em Matosinhos, recebeu por parte do médico
assistente a comunicação que o tratamento que estava previsto ser iniciado em janeiro do
corrente ano não ocorrerá por não haver no Hospital Pedro Hispano o medicamento que teria de
ser usado neste novo ciclo de tratamentos.
De acordo com os dados recolhidos pelo Grupo Parlamentar do PCP, esta decisão prende-se
com o facto da Administração daquela unidade de saúde não ter autorização para a aquisição
dos novos fármacos para o tratamento da Hepatite C. Mais, no Hospital Pedro Hispano terão
informado o paciente que “só em Lisboa, o Hospital de Santa Maria estaria autorizado a adquirir
os medicamentos necessários fara fazer frente à doença referida”.
O impedimento de acesso ao tratamento mais favorável é inaceitável, viola os direitos que
assistem os doentes, bem como contrariam as orientações científicas. Relativamente aos novos
fármacos para o tratamento da Hepatite C, segundo os dados colhidos, os doentes que forem
sujeitos a este tipo de terapêutica verão as hipóteses de cura aumentar significativamente “a
hipótese de cura sobe para uma taxa entre os 67% e os 79%. (…),” enquanto que com o
tratamento atual, as hipóteses de cura têm “uma taxa (..)que ronda os 40%.”
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Tem o Governo Conhecimento desta situação? Qual a avaliação que o Governo faz?
2. Confirma o Sr. Ministro que a Administração do Hospital Pedro Hispano não está autorizada a
fazer aquisição desta nova gama de medicamentos? Se sim, quais as razões?
3. A decisão da Administração do Hospital Pedro Hispano de não aquisição da nova terapêutica
decorreu de orientações dadas pelo Governo?
X 1339 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:47:47 +00:00
Reason:
Location:
Impossibilidade de Acesso a Tratamento Mais favorável a Doentes com Hepatite C no
Hospital Pedro Hispano - Matosinhos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 110
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