ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O investimento privado da praia artificial de Mangualde é sustentado num contrato de parceria
entre a Câmara Municipal e a empresa live it well. Sendo um contrato de parceria entre uma
empresa privada e um organismo público, parece-nos que o procedimento não cumpre os
requisitos legais para a concretização das obrigações das partes envolvidas. Da constituição
desta parceria não se conhece qualquer plano de negócios ou investimento que sustentem e
viabilizem a operação, muito menos o valor do caderno de encargos do município.
Acerca da execução dessa parceria, a empresa informou que o investimento é 100% privado.
De acordo com as cláusulas do contrato e as informações prestadas pelo senhor Presidente da
Câmara tal não corresponde à verdade, uma vez que se assume a existência de despesa
pública na praia.
Relativamente à apresentação de contas da praia solicitada, via requerimento, pelos vereadores
do PSD, para além de terem sido recorrentemente adiadas, só após a pressão de realização de
uma auditoria e queixa para a CADA foram disponibilizadas. Das contas apresentadas pelo
senhor presidente da câmara, relativas ao ano de 2011, verificou-se que há discrepância em
relação aos documentos oficiais de prestação de contas da Câmara Municipal do mesmo ano.
Posto isto, sendo este um assunto de primordial importância para os Mangualdenses e por ser
nosso entendimento tratar-se de um processo pouco transparente que, eventualmente, lesa o
interesse público,
Tem a Secretaria de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa (SEALRA)
conhecimento integral das condições concretas em que se realizou o contrato de parceria?
1.
Considerando que recentemente o Município de Mangualde foi alvo de uma inspeção regular
da IGAL, existe alguma informação no relatório da mesma que nos permita esclarecer os
factos e dúvidas supracitados?
2.
Tendo em conta que se aproxima uma nova época balnear e que, ao que parece, as
cláusulas contratuais não estão a ser devidamente cumpridas pelas duas partes, qual o modo
de salvaguardar o interesse público e evitar que se mantenha uma situação de ambiguidade
e que é lesiva do interesse público?
3.
X 1341 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:47:42 +00:00
Reason:
Location:
Parceria Público Privada - Praia de Mangualde
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE MARÇO DE 2013
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