ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por este requerimento não ter sido atendido pelo Governo dentro do prazo previsto na Lei, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se forçado a reenviá-lo.
A Comissão de Economia e Obras Públicas aprovou, a pedido do Bloco de Esquerda, um
pedido de audiência com o secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e
Comunicações, com o objetivo de se discutirem as novas portagens nas concessões
rodoviárias, as renegociações dos contratos das parcerias público-privadas efetuadas pelo atual
executivo e a sustentabilidade financeira da empresa pública Estradas de Portugal.
O objetivo do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é promover um debate claro e
informado sobre estes temas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes documentos:
Documento oficial entregue aos representantes da troika no âmbito da sexta avaliação do
cumprimento do PAEF, relativo à estratégia de renegociação de encargos com as parcerias
público-privadas.
1.
Contratos das concessões rodoviárias, incluindo todos os dados relacionados com
compromissos de encargos por parte do Estado durante a duração dos mesmos, do Norte
Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e
Algarve, anteriores à renegociação anunciada pelo executivo.
2.
Contratos das concessões rodoviárias, incluindo todos os dados relacionados com
compromissos de encargos por parte do Estado durante a duração dos mesmos, do Norte
Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e
Algarve, posteriores à renegociação anunciada pelo executivo.
3.
Contratos das ex-SCUT do Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norte
anteriores à introdução de portagens.
4.
X 167 XII 2 - AC
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:49:26 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização da documentação relacionada com as parcerias público-privadas
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
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