ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dos
requerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número
124/AC/XII/2ª, solicitando cópia do contrato que estipula a concessão do parque de
estacionamento do Hospital Padre Américo, em Penafiel, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
O Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS) é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que
tem como prestadores associados a Unidade de Convalescença Tâmega e Sousa e os hospitais
de São Gonçalo em Amarante e Padre Américo/Vale do Sousa em Penafiel.
O Hospital Padre Américo, uma unidade hospitalar com nível de urgência médico-cirúrgica, dá
resposta a utentes provenientes dos concelhos de Amarante, Baião, Felgueiras, Cinfães,
Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o CHTS decidiu concessionar, por catorze
anos, o parque de estacionamento do Hospital Padre Américo. De acordo com o contrato de
concessão assinado, o parque de estacionamento ficará dividido em quatro áreas: as áreas A e
B, com capacidade para 465 lugares, serão “cedidas pelo CHTS para a exploração do parque
de estacionamento” e as áreas C e D destinadas a “utilização exclusiva do CHTS e o seu
acesso exclusivo a colaboradores do CHTS”.
Perante o exposto, parece lícito concluir que não existirão lugares de estacionamento gratuitos
para utentes do hospital. Ora, esta unidade hospitalar dá resposta a utentes provenientes de
vários concelhos (como acima se encontra mencionado) muitos deles com transportes públicos
deficitários durante o dia e inexistentes durante a noite, motivo pelo qual muitas pessoas terão
que se deslocar de carro para o hospital.
O Bloco de Esquerda não considera adequado nem justo que os utentes e/ou os trabalhadores
X 165 XII 2 - AC
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:18:34 +00:00
Reason:
Location:
Contrato que estipula a concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre
Américo, em Penafiel
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
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