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Contratos das ex-SCUT do Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norte
posteriores à introdução de portagens.
5.
Todos os estudos relacionados com a mais recente estimativa dos encargos futuros da
Estradas de Portugal com a manutenção das concessões rodoviárias do Norte Litoral,
Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, no
âmbito da transferência de competência efetuada após a renegociação contratual anunciada
pelo governo.
6.
Todos os documentos com validade jurídica que comprovem que o governo atingiu uma
efetiva redução dos encargos nas parcerias público-privadas existentes.
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
.
13 DE MARÇO DE 2013
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