ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2012 foi revelado pela comunicação social que o Ministro da Educação estaria
a estudar a transferência das suas competências na área da educação básica e secundária para
as autarquias. Para tal celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Cascais para um
projeto-piloto no concelho que, para além da gestão dos equipamentos e do pessoal não
docente, transfere também a responsabilidade sobre os docentes que neste momento se
encontram sob tutela direta do Ministério.
Com este objetivo a Câmara Municipal de Cascais celebrou um contrato com a Universidade
Católica do Porto que visa apresentar um estudo académico sobre a implementação deste
modelo de autarquização da escola pública para posterior extensão a todo o país.
Declaradamente, o estudo tem por objetivo apresentar uma proposta de criação de uma
Autoridade Local de Educação, que se deseja independente da autarquia, e com poderes
decisórios. No entanto nem o protocolo celebrado entre a autarquia e o MEC é público, nem o
contrato estabelecido entre a UCP e a Câmara Municipal de Cascais é público.
O Bloco de Esquerda considera estas matérias demasiado graves para se desenvolverem sem
qualquer escrutínio público e parlamentar, devendo todos os documentos ser tornados públicos
e sujeitos a análise e acompanhamento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, o protocolo estabelecido entre o Ministério e a Câmara
Municipal de Cascais para o projeto-piloto de transferência de competências de educação para
os municípios.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 168 XII 2 - AC
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:49:23 +00:00
Reason:
Location:
Protocolo para projeto-piloto de transferência de competências do Ministério da
Educação e Ciência para a Câmara Municipal de Cascais
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
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