ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu concessionar a operação da ANA - Aeroportos de Portugal à empresa
francesa Vinci, no final do ano passado. A operação, à qual o Bloco de Esquerda sempre se
opôs, irá entregar durante cinquenta anos a operação de todos os aeroportos portugueses a
uma empresa privada. No entendimento do Bloco de Esquerda este negócio é prejudicial para
os interesses estratégicos do país. Ao mesmo tempo que luta pelos interesses dos bancos em
Bruxelas, de modo a não serem obrigados a venderem os seus ativos mais rentáveis, o Governo
vende mais uma empresa pública lucrativa, já depois de alienar a posição que detinha na EDP e
na REN e de ter falhado a venda da TAP.
O Bloco de Esquerda exigiu por inúmeras vezes a discussão e a apresentação do contrato de
concessão na Assembleia da República. Contudo, o Executivo sempre se recusou a facultar o
documento que irá comprometer o Estado durante cinquenta anos.
Nos últimos dias, a comunicação social tem publicado notícias com base no contrato de
concessão, ou em partes do mesmo. O mesmo contrato que o Governo recusa apresentar à
Assembleia da República.
O Governo nunca referiu, nem sequer publicou, qualquer estudo sobre a viabilidade e os
impactos do negócios que está prestar a firmar com a Vinci, apesar de o PSD prometer no seu
programa eleitoral «confiar a análise da viabilidade e dos impactos dos projetos mais
significativos a uma entidade independente do setor governamental promotor».
Os processos de privatizações são extremamente opacos. O Governo nunca se esforçou por
garantir que os cidadãos estão devidamente informados sobre os negócios que efetua seja com
empresas do Partido Comunista Chinês, do sultanato de Omã ou com a francesa Vinci.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes dados:
X 163 XII 2 - AC
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:54:28 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização do contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal à Vinci
Min. da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2013
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