Por que motivo está o Ministério da Educação e Ciência a notificar os diplomados da
Universidade do Algarve, excluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013, do
indeferimento dos recursos hierárquicos interpostos em setembro de 2012, se o Conselho
Consultivo da Procuradoria Geral da República ainda não emitiu o seu parecer, o qual havia
sido considerado necessário para esclarecer as dúvidas que subsistiam após a análise dos
pareceres da Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência e do Centro Jurídico da
Presidência do Conselho de Ministros, bem como das conclusões decorrentes da ação
inspetiva da Inspeção-Geral da Educação e Ciência?
1.
Tendo em conta o compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência, na
resposta à pergunta n.º 3933/XII/1ª do Grupo Parlamentar do PCP, de que “qualquer decisão
do MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente à emissão de parecer por
parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”, podemos concluir que o envio de
notificações de indeferimento aos diplomados da Universidade do Algarve, excluídos do
Concurso Nacional de Professores 2012-2013, se trata de um lamentável lapso que o
Ministério da Educação e Ciência irá corrigir, considerando essas notificações inválidas e
aguardando pelo parecer da Procuradoria-Geral da República antes de proferir uma decisão
final?
2.
Tendo em conta que este assunto se arrasta há mais de seis meses, deixando em suspenso,
de forma inaceitável, a vida de dezenas de professores, está o Ministério da Educação e
Ciência disponível para solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
a emissão do seu parecer com caráter de urgência?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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