ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e
Ciência sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de
Professores 2012-2013 (pergunta n.º 3933/XII/1ª, de 12 de setembro).
Na sua resposta, de 18 de dezembro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência informou que
a Inspeção-Geral da Educação e Ciência havia desencadeado um processo de inquérito e que
nos dias 2 e 29 de outubro de 2012 haviam sido solicitados pareceres jurídicos ao CEJUR –
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do Ministério da
Educação e Ciência, respetivamente. Mais informou o Ministério da Educação e Ciência que “da
análise dos pareceres da SG-MEC e do CEJUR, bem como das conclusões decorrentes da
ação inspetiva da IG-MEC, resultavam ainda algumas dúvidas”, pelo que havia sido pedido ao
Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República que se pronunciasse sobre o assunto,
e que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente à
emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que vários diplomados da
Universidade do Algarve estão a ser notificados do indeferimento dos recursos hierárquicos
interpostos em setembro, após a sua exclusão do concurso nacional de professores 2012/2013.
Tais notificações de indeferimento, assinadas pelo Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar, surgem antes da emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo
da Procuradoria-Geral, em clara violação do compromisso assumido pelo Ministério da
Educação e Ciência em dezembro de 2012 de que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto
em apreço será tomada posteriormente à emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo
da Procuradoria-Geral”.
Perante os factos acima expostos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,
venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o
seguinte:
X 1440 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.03.13
14:28:37 +00:00
Reason:
Location:
Exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de
professores 2012-2013
Min. da Educação e Ciência
14 DE MARÇO DE 2013
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