ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que os utentes sem médicos de família
presentes no dia 28 de Fevereiro na Unidade de Saúde Familiar Paulo Orósio viram-se
impedidos de efetuar marcações de consultas para o mês de março, apesar de terem estado
várias horas à espera para proceder à marcação.
De acordo com as informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP, o regulamento da USF
Paulo Orósio postula que a marcação de consultas, por parte dos utentes sem médico de
família, só pode ser efetuada no último dia útil do mês precedente.
Tomámos também conhecimento que, quando solicitado pelos utentes, que não puderam
marcar consulta médica, o livro de reclamações (comummente designado por livro amarelo) foilhes comunicado que a USF não dispunha de livro de reclamações, dado que o existente já
estava completamente preenchido.
O sucedido na USF Paulo Orósio é de extrema gravidade e não é alheio ao facto de existirem
mais de 41 mil utentes do concelho de Braga sem médico de família, os quais são atendidos
naquela unidade de saúde familiar.
A situação ocorrida na USF Paulo Orósio é filha das políticas do Governo, dos ataques contra o
SNS que põem em causa a sua qualidade e capacidade de resposta e das imposições do Pacto
de Agressão. Medidas cuja génese radica na ofensiva brutal ao Serviço Nacional de Saúde,
sendo que o objetivo mor é a destruição do SNS enquanto serviço público universal, de
qualidade, solidário e acessível a todos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. O Governo tem conhecimento da situação? Que avaliação faz o Governo da Situação?
X 1426 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:21:50 +00:00
Reason:
Location:
Utentes Sem Médico de Família da Unidade de Saúde Familiar Paulo Orósio - ACES
Cávado I - Impedidos de proceder a marcação de consultas
Min. da Saúde
14 DE MARÇO DE 2013
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