ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na primeira metade do mês de fevereiro decorreu em Marrocos o julgamento de 24 saharauís
presos enquanto integravam o acampamento de Gdeim Izik, instalado nos arredores de El
Aaiún, onde se juntaram mais de 40 mil pessoas que reivindicavam pacificamente os seus
direitos sociais, económicos e culturais.
As detenções ocorreram em final de 2010 e determinaram dois anos de encarceramento muitas
vezes em total isolamento do exterior. O julgamento agora realizado aplicou 22 penas de prisão
entre 20 anos e perpétua e apenas duas penas correspondentes ao tempo já cumprido. Penas
pesadíssimas para quem reivindica apenas o direito à autodeterminação.
No julgamento estiveram presentes observadores de Portugal, Espanha, França, Itália,
Luxemburgo, Bélgica, Grã-Bretanha e Holanda. De Portugal estiveram presentes duas
observadoras da Associação de Cooperação e Solidariedade entre os Povos (ACOSOP) que
não hesitam em classificar o processo como “uma gravíssima violação dos direitos humanos e
dos princípios da democracia.” Denunciam inclusivamente que o julgamento “foi marcado por
graves erros processuais, desrespeito e violação do direito penal e constitucional marroquino, do
direito internacional, das Resoluções da ONU e dos acordos celebrados com a União Europeia”.
Este processo representa uma intensificação do processo repressivo do Reino de Marrocos
sobre a República Árabe Saharaui Democrática e sobre o seu povo. Isto depois (mas talvez em
consequência disso) daquele povo ver uma nova esperança vinda da Europa, com a posição do
Parlamento Sueco sobre o reconhecimento daquele país e a recomendação ao seu governo que
lhe seguisse o exemplo.
Posto isto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
O Estado Português manifestou, por algum modo e em alguma instância, a sua discordância
com este processo e a sua natureza?
1.
O governo intervirá no sentido de promoção de uma posição internacional condenando a2.
X 1428 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:21:57 +00:00
Reason:
Location: Situação no Sahara Ocidental
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
14 DE MARÇO DE 2013
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