ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como dolorosamente sabemos, são nos atuais momentos de crise que aumentam as
fragilidades sociais e os fenómenos de toxicodependência, com todas as respetivas doenças
associadas. Não surpreende pois que estejam no presente momento a disparar os pedidos de
tratamento junto das Comunidades Terapêuticas.
As ComunidadesTerapêuticas(CT) são Unidades Especializadas de Tratamento Residencial de
longa duração, em regime de internamento, desempenhando um papel fundamental ao nível da
reorganização da vida dos toxicodependentes ,procurando orientar o seu futuro.
Trata-se assim de um recurso integrado num conjunto de respostas terapêuticas em que a
dinâmica comunitária a distingue das restantes abordagens de tratamento. Ao proporem uma
rutura com o meio onde os consumidoress e inserem e através de apoio especializado, têm
como objetivo o reaprender a viver sem drogas e o identificaras suas competências pessoais,
visando uma reorganização psicossocial, de forma a facilitar uma reinserção sentida como
gratificante.
Estes tratamentos são comparticipados diretamente pelo ministério da saúde com uma
cobertura de 80%, ficando o remanescente a cargo do utente, ou, em caso de carência grave
como é quase sempre o caso, pela Segurança Social.
Sucede que , infelizmente e apesar da crise em curso, com os números do desemprego a bater
todos recordes, e com o aumento exponencial dos casos de toxicodependência, a Segurança
Social de Aveiro tem vindo a negar esta comparticipação, fazendo ruir todo um valioso e
imprescindível trabalho das Comunidades Terapêuticas, e criando condições para um
alargamento epidémico de doenças tais como o HIV, a Hepatite B ou ainda a tuberculos e que
sempre funcionou ao longo da história como barómetro da crise.
De acordo com a legislação em vigor (Decreto-Regulamentar 42/9327 de Novembro, DecretoLei 16/99 25 de Janeiro entreoutros), a insuficiência económica ou financeira não pode ser
X 1472 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:36:30 +00:00
Reason:
Location:
Condicionamento da Segurança Social ao trabalho das Comunidades Terapêuticas
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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