ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O atual governo assumiu não cumprir, no concelho de Serpa, a implementação da rede nacional
de urgência e emergência e desta formaanão instalação do Serviço de Urgência Básica de
Serpa. Junto com esta decisão assumiu-se o encerramento do serviço de urgência então a
funcionar.
Posteriormente foi assumido o encerramento do serviço de urgência apenas entre as 24 e as 8
horas, criando assim um modelo não previsto na rede nacional de urgência e emergência.
No final de janeiro a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo suspendeu a decisão de
encerramento noturno. No entanto, no final de fevereiro informou a câmara Municipal de Serpa
que esse encerramento ainda não se processou por razões logísticas, do que se depreende que
se mantem a intenção de encerramento dos serviços de urgência.
Paralelamente correm notícias de negociações com a Santa Casa da Misericórdia de Serpa
para entrega a esta instituição da gestão das Unidades de Convalescença e de Cuidados
Paliativos, estando as negociações presas por questões de recursos humanos das unidades.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Existe intenção de suspensão efetiva da decisão de encerramento noturno do serviço de
urgência de Serpa, mantendo o seu funcionamento de 24 horas diárias?
1.
Esta suspensão estará relacionada com uma eventual intenção de instalação do SUB? Ou
será instalado outro modelo em Serpa?
2.
Confirma o ministério a existência de negociações para transferência das unidades instaladas
no hospital de Serpa?
3.
Que implicações na prestação de cuidados e nos recursos humanos das unidades, poderá
ter uma eventual transferência de gestão das mesmas?
4.
X 1603 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:24:42 +00:00
Reason:
Location:
Serviços de saúde no concelho de Serpa
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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