ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A emissão do recente despacho do Ministro de Estado e das Finanças com orientações quanto
ao congelamento da assunção de despesas pelos serviços e organismos da Administração,
para além de representar uma medida completamente irracional do ponto de vista da gestão
pública, ilicitamente invasiva da competência legal de outros órgãos da Administração Pública, e
reveladora da ausência de rumo da gestão orçamental, veio produzir efeitos imediatos nos
serviços e organismos, provocando um contexto de total instabilidade e incerteza, com um
impacto gravoso para os cidadãos.
De acordo com vários órgãos de comunicação social, os diretores dos centros de formação
geridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou em parceria com outras
entidades terão mesmo recebido ontem ordem expressa para suspenderem as novas ações de
formação, até indicação em contrário. Segundo o Público, que cita um documento interno a que
teve acesso, “a partir deste momento não deverão ser assumidos novos compromissos, quer no
âmbito da execução das medidas ativas de emprego e de formação profissional, quer no âmbito
de outras aquisições de bens ou serviços”.
Na sequência das dúvidas tornadas públicas durante o dia de hoje, 10 de abril, quanto aos
efeitos do referido despacho no Programa Impulso Jovem, suscitadas perante diversos relatos
que ao longo do dia chegaram ao conhecimento público quanto às consequências da medida
nos Centros de Emprego e Serviços de Formação Profissional, e que redundaram na
paralisação dos serviços e na ausência de respostas aos potenciais candidatos, o Instituto de
Emprego e Formação Profissional desmentiu que o Programa se encontre abrangido pelo
despacho.
Efetivamente, os dirigentes do IEFP tornaram entretanto público que a "relevância social das
medidas ativas de emprego, incluindo o desenvolvimento de novas ações de qualificação
profissional, principalmente para os públicos mais jovens e desempregados”, pelo que “está já a
trabalhar com o Governo no sentido de garantir a sua completa normalidade ou mesmo o seu
reforço". Não obstante esta garantia, ela não torna claro que os programas em questão não
X 1764 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:57:04 +01:00
Reason:
Location:
Despacho do Ministro de Estado e das Finanças e Programa Impulso Jovem
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
12 DE ABRIL DE 2013
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