ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A resposta que em 27 de Março de 2013 o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e das
Finanças enviou ao Grupo Parlamentar, em resposta à pergunta 744/XII/2.ª, de 19 de Dezembro
de 2012, com o mesmo assunto em epígrafe, é absolutamente insuficiente, deixando sem
resposta concreta a quase totalidade das questões então colocadas.
Só por lapso ou distração é que se admite que tal tenha ocorrido.
Por isso retomamos as questões feitas em Dezembro e que ficaram sem resposta, sem
qualquer outra consideração ou considerando de natureza enquadradora. Assim, e ao abrigo
das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por
intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda de forma
detalhada às seguintes questões:
Por que razão estão a ser notificados para pagamento de IUC contribuintes alegadamente
proprietários de viaturas com matrícula anterior a 1981? Confirma-se ou não que veículos
com matrículas anteriores a 1981 estavam isentas de pagamento de IUC? Em caso
afirmativo como é que se podem explicar aquelas notificações?
1.
Por que razão continua a ser imputável a antigos proprietários de veículos o pagamento de
IUC em situações em que comprovada e documentalmente se demonstra a alienação da
viatura, embora os novos proprietários, stands de revenda de automóveis ou “sucateiros”,
não tenham feito o novo registo ou a sua eliminação?
2.
Por que razão a Autoridade Tributária continua a imputar a responsabilidade do pagamento
de IUC a proprietários com veículos penhorados e arrestados, impedidos de cancelar as
respetivas matrículas por indisponibilidade, imposta judicialmente, de documentação? Como
pretende a Autoridade Tributária que, nas condições expressas, os proprietários possam
liquidar o IUC?
3.
X 1762 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:55:41 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de IUC relativo a anos anteriores
Min. de Estado e das Finanças
12 DE ABRIL DE 2013
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