ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP acompanha há muito a questão do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Vouga.
Perguntas efetuadas em 2001, 2007, 2010 e um projeto deResolução de 2012, foram
acompanhando e reclamando a necessidade de implementação do projeto de viabilização
agrícola do Baixo Vouga Lagunar. O Projeto de Resolução nº 163/XII-1ª (PCP) foi discutido
(erejeitado) conjuntamente com outros dois do PSD e do CDS, estesaprovados e que deram
origem à Resolução da Assembleia da República nº7/2012 e à Resolução da Assembleia da
República nº 8/2012.
Desde 1975 que foi definido o aproveitamento hidroagrícola da bacia doVouga. Este
aproveitamento implica a construção de um dique delimitação do avanço das águas salgadas,
cujo avanço saliniza os solose impede a prática de atividade agrícola. Esta necessidade está
identificada há mais de 25 anos, tendo já sido construída a porção central do dique. A não
conclusão do dique e a falta de manutenção têm conduzido à degradação da infraestrutura
existente. A importância da conclusão do dique é reconhecida por todos os partidos políticos e
inclusivamente pelo ministério da agricultura.
Neste momento face à falta de construção das infraestruturas e à intensa pluviosidade, os
campos agrícolas estão inundados e podemestar comprometidos muitos hectares de terras de
grande valorprodutivo, com a invasão de águas salgadas, como a Associação daLavoura do
Distrito de Aveiro (ALDA) denúncia em comunicado, depoisde, já em 2010, ter assinalado,
lamentando, o atraso de 20 anos na conclusão do dique.
Ao ministério da Agricultura não se exige apenas que reconheça oproblema e a necessidade de
intervenção. O ministério tem de ter umasolução para um problema que se arrasta há
demasiado tempo e tem detomar as medidas para por em funcionamento um projeto
hidroagrícolaque pode dar um importante contributo para a produção nacional.
Posto isto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
X 1761 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:55:44 +01:00
Reason:
Location:
Baixo Vouga Lagunar - avanço da água salgada sobre terrenos agrícolas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE ABRIL DE 2013
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