ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AIMMP – Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal, e a APIMA –
Associação Portuguesa de Indústrias de Mobiliário e Afins são duas associações
representativas do setor da madeira e do mobiliário em Portugal, ambas com sede na cidade do
Porto.
De acordo com informações que nos foram disponibilizadas, até há cerca de dois anos
existiriam apoios do Estado à internacionalização do setor que eram veiculados pelas duas
associações representativas do setor do mobiliário.
Porém, desde algum tempo a esta parte, as opções do Governo parece que são diferentes,
sendo que tais apoios ao setor têm sido, de acordo com as nossas fontes, canalizadas
exclusivamente através da APIMA.
Admitimos que, em contrapartida, a AIMMP tenha passado a ser interlocutor privilegiado dos
industriais do setor noutro tipo de apoios, e que esta nova repartição tenha sido concertada
entre as duas associações. No entanto, a confirmar-se esta distinta distribuição de apoios, ela
deveria ser publicitada e justificada, facto que, julgamos não ter ocorrido.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda às seguintes
perguntas:
Confirma-se ou não que, neste momento, é apenas através da APIMA que são canalizados
os apoios públicos à internacionalização do setor do mobiliário? Em caso afirmativo quais
foram os critérios para que esta canalização passasse a ser feita desta maneira?
1.
E que tipo de apoios, e para que finalidades concretas, é que a AIMMP passou a receber (ou
passou a receber de forma adicional) para apoio aos industriais que estão filiados nesta
Associação empresarial?
2.
Que montantes de apoio e de financiamento receberam globalmente cada uma destas duas
associações empresariais, em cada um dos anos de 2011 e de 2012? Para que programas
3.
X 1760 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:55:47 +01:00
Reason:
Location:
Apoios à internacionalização no setor do mobiliário
Min. da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2013
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