ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa A Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra se
formula.
Na semana em que se sabe que o Senhor Ministro de Estado e das Finanças decidiu mandar
parar a Administração Pública, ordenando a cessação imediata de quase todas as despesas do
Estado, a Ria de Aveiro resolveu desconsiderar tão elevada ordem e, ela própria, avançou sobre
os solos aráveis do Baixo Vouga, rompendo a mota de proteção que salvaguardava aqueles da
água salgada.
Ora, a manter-se a ordenada paralisação dos serviços do Estado, os danos serão irreparáveis,
para o que se adverte V. Exa.
Não ignoramos a resposta que V. Exa já nos dirigiu, quando, por nós, foi questionada sobre a
conclusão do Projeto do Baixo Vouga Lagunar, segundo a qual remeteu para o próximo quadro
comunitário de apoio o seu financiamento, desvanecendo assim quaisquer esperanças de o
vermos concluído no médio prazo.
A questão que ora colocamos tem, porém, cariz diferente e, sobretudo, natureza urgente: quem
reparará – e quando – o rombo através do qual, neste momento, seis centenas de hectares de
forragens, pastagens e milho estão em risco de se perderem, por força da invasão da água
salgada?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Abril de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
X 1758 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:55:53 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção urgente para salvaguarda dos solos do Baixo Vouga
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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