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“conhecerem suficientemente a língua portuguesa” para a atribuição da nacionalidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo as opções legislativas que condicionam o acesso ao exame de
língua portuguesa para obtenção da nacionalidade, conforme a alteração efetuada ao
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa?
1.
Quaisos casos específicos, e com que intensidade se registaram, que permitam justificar esta
restrição? Como justifica o Governo a paralisia deste processodurante 1 ano?
2.
Como justifica o Governoa tensão entre o aperto de critérios sobre o domínio da língua
portuguesa, por si proposto, e a dispensa de domínio da língua aos netos de portugueses,
proposta pelo grupo parlamentar do PSD?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
12 DE ABRIL DE 2013
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