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Este comportamento e insistência por parte dos serviços das Finanças na aplicação do IMI sem
qualquer respeito pelo enquadramento legal dos centros históricos obriga a renovadas
explicações por parte da tutela e às necessárias retificações. A Autoridade Tributária e
Aduaneira não se pode considerar isenta de qualquer obrigação em cumprir a lei em vigor.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento desta situação?1.
Sanciona o Secretário de Estado da Cultura a atuação do Ministério das Finanças nesta
matéria?
2.
Que ações concretas irá o governo tomar no sentido de retificar esta situação?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
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