ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho n.º 4895/2013, de 10 de abril, autoriza os limites salariais para o Conselho de
Diretivo da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E.P.E.). Na sua
deliberação, são autorizados os seguintes salários:
a) O Presidente do conselho de administração, João de Almada Moreira Rato, com limite de
10.000 ;
b) A Vogal Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho, que fica a auferir uma remuneração
mensal no valor de 6.998,45 ;
c) O Vogal, António Abel Sancho Pontes Correia, que fica a auferir uma remuneração mensal no
valor de 7.960,49 .
Os salários em causa, muito acima do salário médio nacional, carecem de justificação. Aliás,
nunca o Governo explicou a motivação para os salários em questão. Em junho de 2012, e após
várias questões que o Bloco de Esquerda colocou em audição ao Ministro das Finanças, sobre a
possibilidade de João Moreira Rato poder ter uma remuneração superior devido à transformação
do IGCP para EPE, o Ministro das Finanças afirmava: "não existe aumento de despesa com as
remunerações dos dirigentes do IGCP e não quero ser mais preciso do que fui neste momento".
Ora, essa falta de precisão do Governo torna inexplicável a existência destes chorudos
vencimentos.
Por outro lado, o despacho referido foi publicado no dia seguinte a um outro despacho em que o
Ministro das Finanças paralisa a administração pública e os serviços públicos. O que se percebe
é que o Ministério das Finanças tem dois pesos e duas medidas, criando situações em que os
salários são superiores, por exemplo, aos auferidos pelo Presidente da República ou pelo
Primeiro-Ministro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 1780 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:58:58 +01:00
Reason:
Location:
Salários do Conselho de Administração do IGCP, E.P.E.
Min. de Estado e das Finanças
15 DE ABRIL DE 2013
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