ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início de setembro de 2012, o Governo anunciou a concessão por 20 anos dos Estaleiros
Navais do Mondego à empresa Atlanticeagle Shipbuilding.
A concessão, segundo os dados avançados pelo Governo, irá permitir a criação de 134 postos
de trabalho diretos, envolvendo um investimento inicial de 18 milhões de euros.
O concurso para a adjudicação da concessão foi lançado a 9 de maio de 2012. Contudo, de
acordo com a informação disponibilizada pelo Ministério da Justiça no momento do lançamento
do concurso a empresa vencedora ainda não existia. Apenas foi criada no dia 6 de junho de
2012, um mês após o lançamento do referido concurso, de acordo com a informação fornecida
pelo Ministério da Justiça.
Este procedimento, só por si, levanta enormes dúvidas ao Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda sobre a transparência dos termos do concurso, bem como sobre a capacidade de
investimento da Atlanticeagle Shipbuilding.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes documentos:
O contrato de concessão assinado entre o Estado Português e a Atlanticeagle Shipbuilding.1.
Todos os documentos comprovativos das garantias financeiras prestadas pela Atlanticeagle
Shipbuilding.
2.
Todos os documentos relacionados com a comparticipação do Estado nos investimentos
previstos, incluindo todos aqueles relacionados com benefícios e incentivos fiscais.
3.
Todos os estudos referentes ao comparador público elaborado e analisado.4.
X 187 XII 2 - AC
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:22:26 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilização da informação contratual relacionada com a concessão dos
Estaleiros Navais do Mondego
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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