ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que se prepara o encerramento de alguns
balcões dos CTT hoje existentes no concelho de Santa Maria da Feira. Foi, inclusivamente, um
dos presidentes de Junta do concelho - no caso específico, o de S. Paio de Oleiros - que o disse
publicamente, ao anunciar o encerramento do balcão dos CTT de Santa Maria de Lamas e ao
admitir que o balcão dos CTT de S. Paio de Oleiros iria encontrar uma nova forma de
funcionamento.
Essa ‘nova forma de funcionamento’ resultará, previsivelmente, na deslocação de alguns dos
serviços próprios dos CTT para um estabelecimento já existente na Freguesia, o que na prática
consistirá no encerramento do balcão existente e sua substituição por um serviço minimalista a
funcionar numa papelaria ou num café.
O Bloco de Esquerda não pode deixar estas notícias sem esclarecimentos adicionais,
principalmente, tendo em conta a geografia e a população do concelho de Santa Maria da Feira.
O encerramento de balcões de CTT no concelho será, a concretizar-se, uma medida grave,
tendo em conta a forma como as Freguesias estão dispersas entre si, a falta de transportes
públicos urbanos, e tendo em conta o facto de muita população - principalmente a mais idosa depender em grande medida dos balcões dos CTT para levantar pensões e outras prestações e
fazer o pagamento de serviços como a água, a eletricidade e o telemóvel.
O encerramento de balcões no concelho prejudicará gravemente as Freguesias e as populações
das Freguesias onde o encerramento se efetivará, privando-as destes serviços.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Governo confirma a intenção de encerrar o balcão dos CTT de Santa Maria de Lamas e de1.
X 1851 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.18
14:56:45 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento dos Balcões de CTT no concelho de Santa Maria da Feira
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
___________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original