ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entre 2008 e 2012, o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental (CHLO) procedeu ao pagamento das
horas de qualidade, (período noturno e diurno em sábados, domingos e feriados) aos
enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) com base no código de trabalho, a valores
muito inferiores ao estipulado para os contratos de trabalho em funções públicas (CTFP).
Durante estes cinco anos, o CHLO não aplicou no pagamento das horas de qualidade aos
enfermeiros com CIT os critérios estabelecidos no Decreto-Lei nº 62/79 de 30 de março.
Trata-se de uma injustiça e discriminação entre os enfermeiros com CIT e com CTFP, quando
desempenham as mesmas funções, com as mesmas responsabilidades e estão sujeitos às
mesmas condições de risco e penosidade. Os enfermeiros reivindicam tratamento de igualdade
e o cumprimento do princípio constitucional, “a trabalho igual, salário igual”.
Em 2013, o CHLO já corrigiu os pagamentos das horas de qualidade, reconhecendo de igual
modo os enfermeiros, independentemente do vínculo laboral. Contudo falta proceder ao
pagamento dos retroativos das horas de qualidade realizadas e não pagas como tal. Os
enfermeiros reivindicam o pagamento do trabalho realizado entre 2008 e 2012.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Se o CHLO já reconheceu a igualdade entre os enfermeiros independentemente do vínculo
laboral em 2013, porque não são pagos os retroativos correspondentes aos anos de 2008 e
2012, das horas de qualidade realizadas?
1.
Quando pretende o Governo proceder ao pagamento dos retroativos das horas de qualidade
aos enfermeiros com CIT entre 2008 e 2012?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
X 1848 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.18
14:56:50 +01:00
Reason:
Location:
Pagamentos dos retractivos entre 2008 e 2012 das horas de qualidade dos
enfermeiros no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental
Min. da Saúde
CARLA CRUZ(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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