ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Programa do XIX governo Constitucional assume a educação como serviço público universal.
A Constituição da República Portuguesa consagra a liberdade de aprender e ensinar e o direito
à educação. No seu artigo 74º, é disposto que todos têm direito ao ensino e que incumbe ao
Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se
ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, através de Vossa Exª., resposta às questões seguintes:
- É do conhecimento do Ministério da Educação e Ciência que aos Encarregados de Educação
dos alunos que frequentam turmas de currículos alternativos, no ensino básico, estão a ser
solicitados pagamentos para inscrição nos exames do ensino básico?
- Qual o universo de alunos afetados por esta medida?
- Que orientações foram transmitidas às escolas/agrupamentos de escolas sobre esta matéria,
na salvaguarda do disposto na CRP?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ISILDA AGUINCHA(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
X 1846 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 18:40:48 +01'00'
Pagamento de inscrições para exame - currículos alternativos
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
___________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original