ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que :
- A Empresa Pública Correios de Portugal, que V. Exa. tutela, anunciou recentemente uma
reorganização do mapa de estações de correios em muitas localidades do Continente Português
assim como nas Regiões Autónomas;
- A Empresa Pública Correios de Portugal, exerce uma atividade importantíssima junto das
populações, seja no serviço postal seja na incumbência do pagamento das pensões;
- Tendo em conta que esta semana os CTT anunciaram o encerramento de 4 estações na
Região Autónoma da Madeira;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, a seguinte informação:
1 – Que critérios estão na base do encerramento destas estações dos CTT ?
2 – Está previsto algum plano ou solução de manutenção deste serviço de proximidade junto
das populações ?
3 – Será possivel assegurar estes serviços de proximidade através de outras Entidades Públicas
ou em contratos de concessão que permitam a manutenção da prestação destes serviços ?
4 – Considera a possibilidade de encerrar mais postos dos CTT na Região Autónoma da
Madeira ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
X 1847 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.04.18
14:56:51 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Estaçoes e Postos dos CTT na Região Autónoma da Madeira
Min. da Economia e do Emprego
19 DE ABRIL DE 2013
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