ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a empresa PASUAL- Fábrica de
Vestuário. Lda., situada na freguesia de Ribeirão, concelho de Famalicão, Distrito de Braga tem
salários em atraso aos seus trabalhadores.
De acordo com a informação que nos chegou, existem dois salários em atraso referentes aos
meses de janeiro e fevereiro de 2013, ao que se soma o não pagamento do subsídio de natal
relativo ao ano de 2012.
A situação da empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda., é bem ilustrativa do que se passa
no distrito de Braga, tal como nos foi confirmado em reunião tida com o Sr. Subdiretor da
Unidade Local de Braga da Autoridade para as Condições de Trabalho ao que junta as notícias
recentemente divulgadas por aquele organismo, no que toca ao número de trabalhadores que
estão com salários em atraso.
O não pagamento de salários aos trabalhadores para além de violar o direito à retribuição por
trabalho prestado, tem implicações sérias na vida destes trabalhadores, remetendo-os para a
situação de pobreza e de exclusão social.
A não retribuição aos trabalhadores constitui um dos muitos ataques a que os trabalhadores
estão a ser alvo por parte deste Governo, os quais decorrem da aplicação das medidas contidas
no pacto de agressão que, no essencial, visam o ataque aos direitos laborais, o aumento da
exploração de quem trabalha e o empobrecimento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem e avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego da situação da
empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda.?
1.
Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.
X 1855 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.18 15:23:57 +01'00'
Situação laboral na Empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda- Ribeirão- Vila Nova
de Famalicão
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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