ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a empresa SÓ ACABA – Sociedade
Unipessoal, Lda., situada na freguesia de Calendário, concelho de Famalicão, Distrito de Braga
tem salários em atraso aos seus trabalhadores.
De acordo com a informação que nos chegou, a empresa não pagou os salários relativos ao
mês de janeiro do corrente ano. Soubemos também que esta empresa tem, desde há vários
meses, efetuado o pagamento dos salários aos trabalhadores muito para além do prazo a que
está legal e contratualmente obrigada.
A situação da empresa SÓ ACABA – Sociedade Unipessoal, Lda., junta-se a tantas outras do
distrito de Braga, tal como nos foi confirmado em reunião tida com o Sr. Subdiretor da Unidade
Local de Braga da Autoridade para as Condições de Trabalho ao que junta as notícias mais
recentemente divulgadas por aquele organismo, no que toca ao número de trabalhadores que
estão com salários em atraso.
O não pagamento de salários aos trabalhadores para além de violar o direito à retribuição por
trabalho prestado, tem implicações sérias na vida destes trabalhadores, remetendo-os para a
situação de pobreza e de exclusão social.
A não retribuição aos trabalhadores constitui um dos muitos ataques a que os trabalhadores
estão a ser alvo por parte deste Governo, os quais decorrem da aplicação das medidas contidas
no pacto de agressão que, no essencial, visam o ataque aos direitos laborais, o aumento da
exploração de quem trabalha e o empobrecimento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem e avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego da situação da
empresa SÓ ACABA- Sociedade Unipessoal, Lda.?
1.
X 1856 XII 2
2013-04-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.18 15:34:52 +01'00'
Situação laboral na Empresa SÓ ACABA - Sociedade Unipessoal, Lda. CalendárioVila Nova de Famalicão
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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